Havia milhares de processos judiciais suspensos aguardando esta decisão, o que isso quer dizer, diversas empresas solicitaram a devolução referente ao valor dos 10% por elas pagas. Este debate chegou ao STF, onde vários tribunais passaram a acolher pedidos de inconstitucionalidade dos 10% e obrigavam a restituição dos valores pagos pelas empresas nos últimos 5 anos.

Como diversos recursos chegaram ao STF, no dia 17-08-20, o mesmo suspendeu todos os processos até a decisão em definitivo.

Com esta decisão, todos esses diversos processos que mencionei serão julgados como improcedentes.

É importante ficar CLARO, não houve retorno da multa dos 10%.  Esta multa foi extinta no ano passado e continua sem existir.

Por: Tatiana Fátima Golfe.